0003162-11.2020.8.25.0008

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Face ao preenchimento das formalidades legais, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando a juntada do acordo homologado, demonstrando desinteresse na subida dos autos para apreciação da apelação juntada aos autos, deixo de intimar a parte contrária para contrarrazoar. Custas pro rata, nos termos do artigo 86 do CPC. Publique-se.