0000670-12.2021.8.25.0008

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - Vistos etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelas partes qualificadas nos autos. Satisfeita a obrigação, com o adimplemento da dívida, declaro extinto o presente feito, nos termos dos art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas, com arrimo no artigo 4º, da Lei nº 9.289/96, o qual aplico por analogia (FAZENDA PÚBLICA). Decorrido o prazo de lei, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.