0029035-97.2021.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE O(S) REQUERIDO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, E PESSOALMENTE PARA EFETUAR(EM) O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS EM ANEXO, informando que o não atendimento a esta intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento desta intimação nos termos do art.12 da Instrução Normativa nº 10/2016, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual e a inclusão do sujeito passivo nos órgãos de restrição ao crédito. Decorrido este prazo, o sujeito passivo e os co responsáveis