0026240-46.2006.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R Hoje, Compulsando os autos, observa-se que a presente execução fiscal possuía como fato gerador os execícios do IPTU dos anos de 1996 a 2000(fls.10), perfazendo R$4.502,42 em março de 2003. Em decisão de fls.182/193 fora reconhecida a prescrição dos débitos relativo aos anos de 1996 e 1997, determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação aos débitos relativos aos anos de 1998, 1999 e 2000. Em fls.316/319, fora informado pelo exequente o valor atualizado da divida no montante de R$3