0009121-85.2021.8.25.0053

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Vistos etc. Fica dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte reclamante devidamente intimada para que, no prazo de 48 horas, comprovasse o seu endereço residencial, bem como regularizasse a procuração, deixou transcorrer o prazo “in albis” consonate certificado em 17/12/2021. Trata-se de requisito essencial da petição inicial (art. 319, II, CPC). Desta forma, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, em razão do que dispõe o parágrafo único do artigo 321 do