0000061-40.2019.8.25.0027

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Ante o exposto, uma vez satisfeita a obrigação pela parte executada e, portanto, em não subsistindo o débito fiscal, com fulcro no art. 924, II do CPC/15, declaro, por sentença, extinta a presente execução. Condeno a parte executada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e,