0000655-25.2021.8.25.0014

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e no Enunciado nr. 19 desta Turma Recursal, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para: (a) DECLARAR NULO o contrato de emissão de cartão de crédito e de concessão de mútuo na modalidade RMC, objeto desta lide; (b) CONDENAR a recorrida à devolução, de forma simples, visto que não caracterizada a má-fé na conduta da empresa, dos valores que descontou indevidamente da aposentadoria da autora e as que foram descontadas no cu