0038135-81.2018.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento -... POR TODO O EXPOSTO, preliminarmente, DECLARO extinta a punibilidade de todos os denunciados em relação ao delito tipificado no art. 89 da Lei nº 8.666/93, bem como em relação ao delito tipificado no art. 288 do CP. No mérito, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, e, com respaldo no art. 397, III, CPP, ABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA, ULICES DE ANDRADE FILHO e JOSÉ EDIVAN AMORIM, alhures qualificados, da imputação do crime tipificado no art. 312, CP. T