0002338-77.2021.8.25.0053

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Julgamento - Isto posto, extingo o processo de execução, com fulcro art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Considerando que os atos meramente ordinatórios devem ser realizados, independentemente de despacho(art.203, §4º, do CPC), e que no rito do Juizado o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado é da Turma Recursal, a teor do disposto no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, a secretaria deverá cum