0000542-96.2021.8.25.0038

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - Ademais, reputando como atendidas as exigências legais e observado o melhor interesse da criança, acolho o parecer do Ministério Público e HOMOLOGO, POR SENTENÇA o acordo firmado pelas partes (vide termo de pp. 86/87) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.