0000278-19.2020.8.25.0037

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Posto isto, e por tudo que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. REVOGO a tutela de urgência conferida às fls. 35/37 dos autos. CONDENO o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba por força da gratuidade judiciária deferida, nos moldes do §3º, do a