0028279-59.2019.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Vistos (...) Ante o expendido, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para, em consequência, CONDENAR o DETRAN/SE a promover a transferência da responsabilidade das infrações questionadas da seguinte maneira: a) as infrações T095690287, de 12/01/2017, pela DPRF, e F873550, de 02/10/2017, pela SMTT/AJU, dar-se-ão em desfavor de ROBÉRIO SANTOS; b) e as infrações, G1109747, de 26/08/2018; G1111227, de 05/09/20