0009311-52.2021.8.25.0084

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgando improcedente os pedidos do reclamante, ante os motivos já esposados. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de requerimento de justiça gratuita, este deverá ser analisado pela E. Turma Recursal, devendo a parte requerente juntar aos autos os comprovantes de seus rendimentos (IRPF, CTPS, contracheques e etc). Caso não haja