0007602-17.2021.8.25.0040

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - (...)Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Decido. Em breve resumo dos fatos, cumpre destacar que as partes conciliaram, conforme vê-se na petição/documento retro. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entre as partes acostado aos autos e por consequência extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do teor do art.5