0008365-72.2020.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - (...) Ante o expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação e declaro extinto o presente feito, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Interposto o recurso no prazo legal, e após o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem manifestação da parte adversária, remetam-se os autos à Turma Recursal. I - Após a preclusão desta decisão, DETERMINO a expedição de o