0000771-43.2021.8.25.0010

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mediante análise do título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença, verifica-se que não assiste nenhuma razão ao Estado de Sergipe em sua manifestação de fls. 103/104, uma vez que a obrigação de fazer imposta por meio do acórdão proferido na Apelação Cível de nº 201900723096 consiste na implementação de adicional de insalubridade no patamar de 20% do vencimento efetivamente percebido por cada servidor (a), não tendo havido nenhuma ressalva que conduzisse à interpretação