0002365-70.2015.8.25.0053

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Considerando que os fatos em apuração ocorreram em 06/04/1998, tem-se que houve a incidência da prescrição da pretensão punitiva em favor do acusado GILVAN em 05/04/2010, antes mesmo da vítima ter tomado conhecimento da fraude que a vitimou. Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu GILVAN DOS SANTOS AMARANTE, qualificado nos autos, por força da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 107, inciso IV, CP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, a