0001887-49.2021.8.25.0054

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Destarte, não havendo questões processuais a serem apreciadas, dou por saneado o feito. Observo que tratam os presentes autos de hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim, considerando que a aplicação do CDC é plausível ao caso em tela, sendo medida a ser adotada na espécie, reconheço a hipossuficiência da parte autora e inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, anuncio o julgamento da presente lide, visto que resta suficientemente elucidativo o a