0001769-06.2003.8.25.0054

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Em face do exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário contida na CDA que instrui esta ação, EXTINGUINDO, consequentemente, o presente feito executivo, na forma do artigo 924, V, do CPC c/c artigo 40, §4º, in fine, da LEF e Súmula 314 do STJ. Com o trânsito em julgado desta decisão, levante-se a penhora/arresto/bloqueio, se houver, e solicite a devolução de cartas precatórias/mandados acaso expedidos, independentemente de cumprimento. Após, arquive-se. Publiqu