0012690-98.2021.8.25.0084

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Diante do exposto, considerando a complexidade da causa, no que tange à necessidade de prova pericial grafotécnica, e, sendo a mesma incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço respaldada no art. 3º, caput, e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte autora, se desejar, ajuizar a ação perante a Justiça Comum. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Deixo de conhecer o pedido de gratuidade