0000245-96.2020.8.25.0047

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Com efeito, havendo a comprovação de que o servidor desempenhou suas funções, faz jus à remuneração devida, na forma da Lei, eis que o Ente Público não pode se favorecer economicamente em detrimento da força de trabalho despendida pelo servidor, fato que geraria seu enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o Requerido ao pagamento do salário devido ao Autor, relat