0000071-15.2020.8.25.0071

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se.