0000839-33.2020.8.25.0008

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [...] Por todo o exposto, homologo por sentença a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação firmada pelas partes, o que faço com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90, §3º do CPC, as partes ficam isentas do pagamento das custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o decurso do trânsito em julgado, determino o arquivamento destes autos.