0027185-33.2006.8.25.0001

Execucao FiscalCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/07/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

18ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 22ª Vara Cível de Aracaju 1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · Extinta - 19ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ 13.***.***.0001-01

Autor

COMERCIAL DE ALIMENTOS ARACAJU LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie. Isto porque o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário ocorreu após a paralisação da execução fiscal sem que fos

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

04/02/2022, 00:00

Redistribuição

18/09/2014, 10:40

Remessa

18/09/2014, 10:40

Decisão >> Declaração >> Incompetência

18/09/2014, 10:40

Conclusão

18/09/2014, 10:40

Despacho >> Mero Expediente

31/07/2014, 12:04

Conclusão

21/03/2013, 11:49

Recebimento

17/10/2012, 14:17

Entrega em carga/vista

10/10/2012, 10:26

Ato Ordinatório

28/09/2012, 10:42

Certidão

28/09/2012, 10:40

Decisão ou Despacho

05/06/2007, 13:08

Conclusão

05/06/2007, 12:04

Outras Informações

29/05/2007, 10:47

Documentos

Decisão ou Despacho

•31/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/08/2006, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/09/2005, 00:00