0000330-58.2022.8.25.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Neste contexto, malgrado o esforço argumentativo do impetrante, não merece conhecimento o questionamento acerca dos requisitos para manutenção da prisão preventiva e substituição da custódia cautelar por medidas cautelares, sendo de rigor reconhecer a incidência do instituto da coisa julgada. Dessa forma, não há como conhecer do presente writ. Ante o exposto, não conheço do presente Habeas Corpus, a teor do art. art. 144, XI, do Regimento Interno deste Tribunal. P. R. I.