0000437-12.2021.8.25.0009

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos já declinados, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral de modo a declarar inexistente o contrato descrito na exordial, extinguindo o feito com resolução de seu mérito, com lastro no art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido a devolver de forma simples os valores pagos até a presente data, acrescido de correção monetária e juros legais, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, a partir do primeiro