0000412-90.2019.8.25.0066

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho Em análise minuciosa aos presentes autos, verifico que, quando da apresentação do recurso do autor, o mesmo alegou que faria jus aos beneplácitos da justiça gratuita, no entanto, não juntou aos autos nenhum documento apto comprovar a situação de pobreza alegada. Considerando que o juízo de admissibilidade é de competência exclusiva desta Turma Recursal, assim como a análise da concessão do benefício da justiça gratuita, em aplicação subsidiária do art. 1.010, par. único do CPC e tendo e