0002616-82.2020.8.25.0063

Procedimento Comum CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível e Criminal de Propriá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

25/05/2022, 08:36

Trânsito em julgado

25/05/2022, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por MARCOS ANTONIO COSTA ARAGAO, em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, devidamente qualificados. Em análise aos autos, observo as fls. 134/136 dos autos materializados que as partes formularam acordo. Pois bem, as partes formularam acordo de livre e espontânea manifestação volitiva, sendo as partes maiores e capazes, respeitando-se a boa-fé e a moral, que devem reger todos os negócios jurídicos, além de atender aos legítimos interesses de ambas as partes, sendo, pois, passível de homologação. Registrados os fatos primordiais, observa-se que não há nenhum óbice à ratificação deste juízo à transação judicial realizada, por terem sido respeitados os interesses das partes e sobretudo considerando o atual momento vivido pela ciência jurídica pós-moderna, na qual se estimula a composição espontânea dos litígios e os métodos extrajudiciais de resolução de lides, práticas que visam tornar a prestação jurisdicional em todos os âmbitos, não só na esfera criminal, como a última ratio, isto é, algo que só deve ser considerado na hipótese de frustração de todas as tentativas de obtenção de soluções pacíficas entre os cidadãos envolvidos em conflitos de interesse. Sendo assim, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes noticiado por intermédio da petição de fls. 134/136, e, em consequência, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, c/c arts. 841 e 842, ambos do Código Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se eletronicamente.

13/04/2022, 00:00

Juntada >> Documento

11/04/2022, 08:47

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

11/04/2022, 07:29

Expedição de Documento >> Informações

09/03/2022, 16:58

Conclusão

07/03/2022, 14:04

Juntada >> Documento

07/03/2022, 14:03

Juntada >> Petição

14/02/2022, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Diante da juntada do dia 09/11/2021, intime-se a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias.

04/02/2022, 00:00

Ato Ordinatório

01/02/2022, 15:36

Juntada >> Documento

01/02/2022, 15:32

Ato Ordinatório

09/11/2021, 11:52

Juntada >> Documento

09/11/2021, 11:46

Juntada >> Petição

09/11/2021, 11:42

Documentos

Sentença

•11/04/2022, 07:29

Sentença

•11/04/2022, 00:00

Outros documentos

•01/02/2022, 15:32

Despacho

•03/09/2021, 12:52

Despacho

•05/05/2021, 09:49

Decisão ou Despacho

•05/05/2021, 00:00

Despacho

•07/04/2021, 12:29

Decisão ou Despacho

•07/04/2021, 00:00

Despacho

•25/03/2021, 06:42

Sentença

•25/03/2021, 00:00

Despacho

•12/02/2021, 11:16

Decisão ou Despacho

•12/02/2021, 00:00