0003443-96.2019.8.25.0041

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Tendo em vista a manifestação da vítima perante à autoridade policial (p.171) no sentido de renunciar ao direito de representação e versando o presente inquérito policial sobre o(s) delito(s) de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, que somete se processam de ação pública condicionada a representação e ação penal privada, declaro extinta a punibilidade do indiciado ELY BARRETO CASTRO pelos fatos que lhe são imputados. Sem custas. P.R.I.