0000855-33.2017.8.25.0059

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Isto posto, tendo havido o integral cumprimento das condições impostas ao indiciado JOÃO DAGMÁRIO DA SILVA, alhures qualificado, declaro EXTINTA sua PUNIBILIDADE, devendo ser efetuado, entretanto, o registro da presente medida, para o fim previsto no art. 76, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.