0000980-04.2021.8.25.0045

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Perlustrando acuradamente os autos observa-se que razão assiste ao Parquet. As provas trazidas aos autos, por meio do Inquérito Policial, não foram suficientes para obtenção de indícios suficientes acerca da autoria do fato investigado, tendo em vista que o indiciado RAFAEL VIEIRA DE CASTRO não fora o autor da adulteração do veículo automotor, tendo adquirido a motocicleta de forma regular, conforme demonstra a noa fiscal de fl. 42 acostada aos autos do Inquérito Policial. Diante do exposto, sem