0001277-18.2021.8.25.0075

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado e, por conseguinte, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito. Custas processuais pro rata, consoante art. 90, §2º do CPC, dispensada a exigibilidade, em função do art. 90, §3º do CPC. Condeno o Requerido a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor do acordo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.