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0000152-54.2021.8.25.0062
Procedimento do Juizado Especial CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/01/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Porto da Folha
Processos relacionados
Partes do Processo
CLEOMAGNA DOS SANTOS LIMA
CPF 020.***.***-14
MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA
CNPJ 13.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivamento >> Definitivo
15/02/2022, 08:59Trânsito em julgado
15/02/2022, 08:58Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Denota-se da leitura dos autos que a Sentença proferida às fls. 34/41 restou infirmada por Recurso Inominado, o qual fora tombado sob o n. 202101003519, cujo Acórdão restou ementado, verbis: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA. REAJUSTE GERAL ANUAL AUMENTO DE 10,67% DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2016. LEI MUNICIPAL Nº 553/2016. ANO DE PLEITO ELEITORAL MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DE
04/02/2022, 00:00Despacho >> Mero Expediente
01/02/2022, 18:56Conclusão
01/02/2022, 08:02Juntada >> Documento
01/02/2022, 08:02Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
20/11/2021, 03:50Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
09/11/2021, 10:43Ato Ordinatório
09/11/2021, 10:41Recebimento
09/11/2021, 10:20Expedição de Documento >> Informações
09/11/2021, 10:19Remessa
03/05/2021, 22:14Expedição de Documento >> Informações
03/05/2021, 22:14Despacho >> Mero Expediente
03/05/2021, 15:11Conclusão
03/05/2021, 12:15Documentos
Despacho
•01/02/2022, 18:56
Decisão ou Despacho
•01/02/2022, 00:00
Despacho
•03/05/2021, 15:11
Decisão ou Despacho
•03/05/2021, 00:00
Sentença
•26/03/2021, 17:12
Sentença
•26/03/2021, 00:00
Despacho
•25/01/2021, 10:04
Decisão ou Despacho
•25/01/2021, 00:00