0000528-22.2018.8.25.0005

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Examinando os autos de origem (processo nº 201889000583), observo que tanto o Município Arauá quanto o Estado de Sergipe não foram intimados na primeira instância para apresentar resposta ao recurso de apelação interposto por cada um deles. Sendo assim, a fim de evitar-se arguição futura de nulidade processual, chamo o feito à ordem para determinar a intimação pessoal do Município de Arauá e do Estado de Sergipe para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) d