0016041-37.2021.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Dessa forma, homologo a transação celebrada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Havendo renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, retornem os autos ao Juízo de origem para as devidas providências. Cumpra-se.