0000007-06.2020.8.25.0006

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposto por JOSÉ JADSON ALVES SANTOS representado por Semya Alves de Jesus em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão inicial às p. 52 declarando a incompetência do presente Juízo para a análise do feito. Embargos de declaração opostos às p. 54/57 e manutenção da decisão às p. 60. Decisão do STJ juntada aos autos às p. 71/72 em razã