0000909-57.2021.8.25.0059

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, ao tempo em que revogo a tutela de urgência anteriormente deferida e DECLARO EXTINTO o feito, com exame de mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, I do CPC. Por fim, tendo em vista a declaração de litigância de má fé que ora faço, com supedâneo no art. 81 do CPC, CONDENO a parte requerente ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advoc