0019706-61.2021.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para apreciar o feito em deslinde, ao tempo em que suscito conflito de competência a ser apreciado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, com fulcro no art. 102, inciso I, “o”, da Constituição Federal. Determino, por consequência, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Diante do conflito negativo de competência, suspendo o processo até o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.