0001830-35.2021.8.25.0085

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Sendo assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Defiro o pedido de desentranhamento de documentos, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.