0013180-54.2016.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº. 201211800791, 201611800552, 201811801527(k) R hoje. Verifico que o processo já comporta julgamento, estando com a instrução encerrada, sendo desnecessária a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme análise que ficara para aferição após realização da prova pericial. Nos termos dos arts. 364,§2º c/c 180 e 183, todos do NCPC, determino a intimação das partes e do Ministério Público, para apresentação de razões finais, no prazo de 15 dias, sucessivamente, abrindo-se vistas primeiro a parte autora, após a parte requerida e, em seguida ao Ministério Público na hipótese de atuação obrigatória, observando-se o prazo legal em dobro- 30 dias- para as manifestações das fazendas públicas- entes integrantes da administração direta e autarquias e fundações de direito público- bem como do Ministério Público. Outrossim, certifique a escrivania se há custas processuais pendentes, em não estando o feito sob o pálio da gratuidade judiciária. Existindo custas processuais a serem recolhidas, em igual prazo, proceda a parte autora ao seu efetivo pagamento. Expirados, certifique-se e conclusos para julgamento. Aracaju (SE), 16 de março de 2022. Christina Machado de Sales e Silva Juíza de Direito {Via Movimentação em Lote nº 202200122}