0000315-22.2020.8.25.0045

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, em consequência, ABSOLVERa denunciada JUSSARA DOS SANTOS DORIA da contravenção penal prevista no art. 42, III, do Decreto-Lei 3.688/41, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Tendo em vista a atuação do Bel. JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA, OAB 3495/SE, como defensor dativo da acusada, arbitro honorários advocatícios em seu favor no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais),