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0002249-54.2021.8.25.0053

Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª Vara Civel de Socorro
Partes do Processo
MARCELO LOPES SANTOS
CPF 012.***.***-76
Autor
NAO INFORMADO
ALCUNHA
MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
CNPJ 13.***.***.0001-58
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Juntada >> Petição

30/01/2023, 09:40

Expedição de Documento >> Informações

27/01/2023, 16:01

Arquivamento >> Definitivo

16/01/2023, 11:35

Trânsito em julgado

16/01/2023, 11:35

Decurso de Prazo

16/01/2023, 11:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/10/2022, 03:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/10/2022, 11:32

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

09/09/2022, 00:00

Conclusão

08/06/2022, 13:37

Juntada >> Petição

16/05/2022, 14:26

Ato Ordinatório

10/05/2022, 09:53

Juntada >> Petição

03/03/2022, 16:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/02/2022, 02:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/02/2022, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o Município de Nossa Senhora do Socorro ao pagamento ao autor das férias integrais em relação aos períodos aquisitivos 2018/2019 e 2019/2020 e proporcionais no que se refere ao ano de 2020, acrescidas do 1/3 constitucional. Sobre os valores deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especi

07/02/2022, 00:00
Documentos
Sentença
09/09/2022, 00:00
Sentença
09/09/2022, 00:00
Sentença
03/02/2022, 09:31
Sentença
03/02/2022, 00:00
Despacho
14/06/2021, 08:58
Decisão ou Despacho
14/06/2021, 00:00
Despacho
26/03/2021, 08:44
Decisão ou Despacho
26/03/2021, 00:00