0000840-97.2021.8.25.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Considerando que consta nos autos a informação de que o beneficiário cumpriu a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pela suposta autora do fato, em juízo, às fls. 15, de modo integral, segundo comprovantes depósito juntado aos autos, na fl. 25, acolho o parecer ministerial de fl. 30 e declaro extinta a punibilidade do suposto autor do fato REMISSON FELIX DE JESUS, aplicando-se, por analogia, o art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Determino que a transação penal não fique const