0023309-45.2021.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte executada para que seja cientificado acerca das custas finais juntadas aos autos e, assim, promova o seu efetivo recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias. O não atendimento a esta intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento desta intimação nos termos do art. 12 da Instrução Normativa nº 10/2016, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual e a inclusão do sujeito passivo nos órgãos de restrição ao crédito. Decorrido este prazo, o suj