0003809-17.2019.8.25.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) POSTO ISSO, homologo o acordo pactuado entre as Partes, às págs.165/166, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.