0045500-84.2021.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurado, na forma da lei, o princípio da ampla defesa e contraditório. Em atenção aos fatos que deram ensejo à presente ação e aos fundamentos aduzidos na peça de revide fixo como ponto controvertido a alegada contratação ilegítima firmada entre as partes. Realize-se a prova técnica, e para tanto nomeio perito o expert Roberto Leite Maia, que deverá ser intima