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0000427-94.2022.8.25.0085
Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJSE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/02/2022
Valor da Causa
R$ 10.137,00
Orgao julgador
7º Juizado Especial Cível de Aracaju
Processos relacionados
Partes do Processo
CLENILSON BEZERRA CORREIA
CPF 008.***.***-80
MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA
CNPJ 10.***.***.0001-91
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Aracaju é definida pelo endereço residencial do autor e que o art. 320 do Código de Processo Civil reza que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o(a) requerente para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome e atualizado à época do ajuizamento da presente demanda ou declaração assinada pelo titular da conta acostada
21/02/2022, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Desta forma, declino da competência para um dos juizados do Fóruns Integrados II desta comarca, determinando a remessa do presente feito (baixa por redistribuição) com as formalidades de estilo, com fulcro no anexo único da resolução 17/2017 do TJ/SE. Publique-se. Registre-se. Intimações e notificações necessárias.
10/02/2022, 00:00Redistribuição
09/02/2022, 08:37Remessa
08/02/2022, 10:40Expedição de Documento >> Informações
08/02/2022, 08:31Decisão >> Declaração >> Incompetência
08/02/2022, 08:31Conclusão
07/02/2022, 09:00Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Audiência de Conciliação/Mediação designada para o dia 16/03/2022 às 08:30 h.
07/02/2022, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202240800251, referente ao protocolo nº 20220203115102487, do dia 03/02/2022, às 11h51min, denominado Procedimento do Juizado Especial Cível, de Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento.
07/02/2022, 00:00Juntada >> Petição
04/02/2022, 07:18Audiência
03/02/2022, 11:51Distribuição
03/02/2022, 11:51Documentos
Decisão
•08/02/2022, 08:31
Decisão ou Despacho
•08/02/2022, 00:00