0058366-27.2021.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, 3º do NCPC, ficando a parte advertida acerca da incidência da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, caso constatada má-fé. Frise-se que a concessão da gratuidade afasta, tão somente, o adiantamento das custas processuais, o que não exime a parte do pagamento das verbas sucumbenciais, conforme disciplinam os arts. 98, 2º e 3º, NCPC. Considerando o desinteresse da parte autora na designação de audiência prévia de conciliação, cite-