0004514-39.2015.8.25.0053

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando os autos, registro que a sentença que extinguiu o feito foi desconstituída em sede de apelação, com trânsito em julgado certificado em 10/08/2021. Na oportunidade, determinou-se o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento. Instado a se manifestar sobre o julgamento do Recurso Extraordinário nº 827996, os autores pugnaram pela manutenção do processo neste juízo. Pois bem. A despeito do que restou consignado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a compe