0001460-96.2021.8.25.0007

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...] Ante o exposto, com supedâneo no inciso II, art. art. 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso de embargos declaratórios opostos para reconhecer a existência de contradição no julgado, notadamente por ter condenado a parte autora ao pagamento de honorários. Nessa senda, onde se lê “CONDENO a Requerente em custas e verba honorária, esta fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a teor do que dispõe do art. 85, § 2° do CPC”, o correto seria “Sem condenação em custas consoante disposto nos artigos 54 e 55, ambos da lei 9.099/95”. Outrossim, com a juntada de recurso inominado pela parte autora (fls. 184/194), intime-se o recorrido para a apresentação das contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem manifestação da parte adversária, remetam-se os autos à Turma Recursal. Aguarde-se também o transcurso do prazo para interposição de eventual recurso pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.